Termos de Uso de Serviços Baseados em Localização

Esta é uma tradução para fins de conveniência. A versão em coreano é a versão oficial e juridicamente vinculativa.

Nome do serviço: Balbadak · Data de vigência: 21 de agosto de 2026

Artigo 1 (Finalidade)

Estes Termos têm por finalidade estabelecer os direitos, deveres e responsabilidades entre o Balbadak (doravante "Empresa") e o titular das informações pessoais de localização (doravante "Usuário"), bem como demais assuntos necessários, no que se refere aos serviços baseados em localização prestados pela Empresa.

Artigo 2 (Informações do empresário)

Artigo 3 (Conteúdo do serviço e tarifas)

• Compartilhamento de localização em tempo real: exibe a localização atual do Usuário aos membros aprovados do grupo por ele escolhido, durante o período que o próprio Usuário definir.
• Exibição do trajeto (rota): enquanto o compartilhamento estiver ativo, o caminho percorrido é exibido como uma linha no mapa.
• Este serviço é oferecido gratuitamente. Contudo, as tarifas de dados arcadas pelo Usuário seguem a política da operadora de telefonia móvel.

Artigo 4 (Método de coleta das informações pessoais de localização)

A Empresa coleta a localização apenas do momento em que o Usuário inicia o compartilhamento até o momento em que ele termina, por meio dos sinais de GPS, Wi-Fi e antenas de telefonia do dispositivo.

• Sem o compartilhamento ativado, nenhuma localização é coletada ou armazenada no servidor.
• Para reduzir o consumo de bateria, a localização é registrada somente após o deslocamento de uma determinada distância.
• O registro continua durante o compartilhamento mesmo com a tela do aplicativo desligada. Nesse caso, uma notificação indicando que o compartilhamento está ativo permanece exibida na barra de status do dispositivo.
• O compartilhamento encerra-se automaticamenteAo iniciar, o usuário escolhe 3, 6, 9 ou 12 horas, ou sem limite. Com duração definida, o compartilhamento encerra automaticamente nesse horário, com aviso 10 minutos antes. Sem limite, continua até o usuário desligar, com lembrete a cada 24 horas.

Artigo 5 (Finalidade de uso/fornecimento e destinatários das informações pessoais de localização)

A Empresa não utiliza as informações pessoais de localização para finalidade diversa da acima e não as fornece a terceiros que não sejam os membros do grupo designados pelo Usuário. Excetuam-se os casos em que autoridades investigativas ou equivalentes apresentem solicitação por meio de procedimentos legais, nos termos da Lei de Proteção e Uso de Informações de Localização e demais normas aplicáveis.

Caso a Empresa forneça informações pessoais de localização a terceiros, ela informará previamente ao Usuário o destinatário e a finalidade do fornecimento e obterá seu consentimento.

Artigo 6 (Finalidade e prazo de retenção das informações pessoais de localização)

Atingida a finalidade de uso ou fornecimento das informações pessoais de localização, a Empresa as descarta sem demora conforme os critérios acima, e os arquivos eletrônicos são excluídos por método irrecuperável.

Artigo 7 (Fundamento e prazo de retenção dos registros de confirmação de uso/fornecimento)

Nos termos do Artigo 16(2) da Lei de Proteção e Uso de Informações de Localização, a Empresa registra automaticamente em seu sistema de informações de localização e conserva por 6 meses os registros de confirmação do uso e do fornecimento de informações de localização.

• Itens conservados: horários de início e término do compartilhamento, grupo com o qual houve compartilhamento e quantidade de coordenadas registradas
• As coordenadas de localização propriamente ditas não integram esses registros. As coordenadas são descartadas imediatamente, conforme o Artigo 6.
• Esses registros podem ser consultados somente pelo próprio Usuário e não são divulgados a outros usuários ou membros do grupo.

Artigo 8 (Direitos do Usuário e forma de exercê-los)

• O Usuário pode revogar a qualquer momento o consentimento para a coleta, o uso e o fornecimento de informações pessoais de localização. A revogação é processada imediatamente no aplicativo em [Minhas informações] → [Revogar consentimento de compartilhamento de localização]; com a revogação, qualquer compartilhamento em andamento é encerrado e os trajetos armazenados são descartados.
• O Usuário pode suspender temporariamente a coleta a qualquer momento durante o compartilhamento por meio do botão [Parar compartilhamento]. A Empresa não pode recusar tal solicitação e dispõe dos meios técnicos para atendê-la.
• O Usuário pode solicitar a consulta e a comunicação dos registros abaixo e, havendo erro, solicitar sua correção. A Empresa não recusa tais solicitações sem justa causa.
  • Registros de confirmação de uso e fornecimento de informações de localização a seu respeito
  • Os motivos e o conteúdo de eventual fornecimento de suas informações pessoais de localização a terceiros
• Os direitos podem ser exercidos por meio dos recursos do aplicativo ou do contato indicado no Artigo 10.

Artigo 9 (Direitos dos responsáveis por crianças de até 8 anos e outros)

Quando o consentimento para o uso e o fornecimento de informações pessoais de localização for dado para a proteção da vida ou da integridade física de qualquer das pessoas a seguir (doravante "crianças de até 8 anos e outros"), a Empresa considera o consentimento do responsável como consentimento do próprio titular.

• Criança de até 8 anos de idade
• Pessoa sob curatela
• Pessoa com deficiência mental nos termos da Lei de Bem-Estar das Pessoas com Deficiência que se enquadre como pessoa com deficiência severa nos termos da Lei de Promoção do Emprego e Reabilitação Profissional de Pessoas com Deficiência (limitado às pessoas registradas como deficientes nos termos da Lei de Bem-Estar das Pessoas com Deficiência)

O responsável que desejar consentir em nome de criança de até 8 anos ou equiparado deverá apresentar à Empresa, por escrito ou meio equivalente, documento que comprove sua condição de responsável juntamente com a manifestação de consentimento. O responsável que consentir com o uso e o fornecimento das informações pessoais de localização poderá exercer todos os direitos do Usuário previstos no Artigo 8.

※ O Balbadak restringe o cadastro de crianças menores de 14 anos.

Artigo 10 (Responsável pela gestão de informações de localização)

A fim de gerir e proteger adequadamente as informações pessoais de localização e de tratar com agilidade as reclamações dos Usuários, a Empresa designa e mantém o seguinte responsável pela gestão de informações de localização.

Artigo 11 (Indenização e solução de controvérsias)

• O Usuário que sofrer dano em razão de conduta da Empresa que viole os Artigos 15 a 26 da Lei de Proteção e Uso de Informações de Localização poderá pleitear indenização da Empresa. Nesse caso, a Empresa não se exime de responsabilidade se não comprovar a ausência de dolo ou culpa.
• Havendo controvérsia relativa a informações de localização entre a Empresa e o Usuário, ela será, em princípio, resolvida por acordo entre as partes.
• Não sendo alcançado acordo, o Usuário poderá requerer arbitramento ou mediação junto ao Comitê de Mediação de Controvérsias sobre Informações Pessoais, previsto no Artigo 40 da Lei de Proteção de Informações Pessoais, ou à Comissão de Comunicações da Coreia.

· Comitê de Mediação de Controvérsias sobre Informações Pessoais: 1833-6972 / www.kopico.go.kr
· Central de Denúncias de Violação de Privacidade: 118 / privacy.kisa.or.kr
· Comissão de Comunicações da Coreia: 1335 / www.kcc.go.kr

Artigo 12 (Alteração e interrupção do serviço)

Em caso de suspensão ou encerramento da atividade de serviços baseados em localização, ou de descontinuação total ou parcial do serviço, a Empresa comunicará previamente os motivos e o momento por meio de aviso no aplicativo ou por e-mail. Quando a comunicação prévia for inviável por motivo inevitável, ela será feita sem demora após o fato.

Artigo 13 (Alteração destes Termos)

Ao alterar estes Termos, a Empresa publicará aviso no aplicativo a partir de 7 dias antes da data de vigência, especificando o conteúdo alterado e a data de vigência. Contudo, tratando-se de alteração desfavorável aos Usuários, o aviso será publicado a partir de 30 dias antes, e ao Usuário que manifestar recusa expressa continuarão a aplicar-se os Termos anteriores.

Disposição final: estes Termos entram em vigor em 21 de agosto de 2026.
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